Questões de Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal (Legislação Federal)
Julgue o item seguinte, relativo às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.º 9.717/1998.
Em caso de descumprimento das regras gerais de organização e funcionamento dos RPPS pelos estados, pelo DF, pelos municípios e pelos respectivos fundos, é aplicável, entre outras punições previstas na referida lei, a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.
Julgue o item seguinte, relativo às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.º 9.717/1998.
As contribuições e os recursos vinculados ao fundo previdenciário da União, dos estados, do DF e dos municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas em lei.
Julgue o item seguinte, relativo às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.º 9.717/1998.
Com amparo na autonomia da gestão do RPPS de cada ente federativo, a referida lei autoriza a concessão de benefícios distintos dos já previstos no RGPS.
Considerando a Lei nº 9.717/1998, os regimes previdenciários de servidores públicos e militares estaduais e municipais devem basear-se em normais gerais:
A Lei nº 9.717/1998 atribui funções específicas aos Tribunais de Contas no contexto da fiscalização e controle dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 9.717/1998.