Questões de Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal |

Foz Previdência (FOZPREV) - Analista Previdenciário - Sistemas de Informação - FUNDATEC (2023)

De acordo com os termos da Lei nº 9.717/1998 – que dispõe sobre regras legais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao __________ desta contribuição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A valor
B dobro
C triplo
D quadruplo
E quíntuplo

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Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Procurador Autárquico (2022)

De acordo com a Lei Federal 9.717/98, fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º da lei e, adicionalmente, os preceitos listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa
B vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal
C aporte de capital inicial em valor a ser definido conforme diretrizes gerais
D vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados

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Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - São Paulo (Valiprev) - Analista de Benefícios Previdenciários - VUNESP (2020)

Nos termos da Lei no 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores

A não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.
B não poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor ativo.
C deverá ser superior ao valor da contribuição do servidor ativo, até o limite de 3 (três) vezes o valor dessa contribuição.
D deverá ser igual ao valor da contribuição do servidor ativo.
E deverá ser correspondente ao dobro do valor da contribuição do servidor ativo.

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Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - São Paulo (Valiprev) - Analista de Benefícios Previdenciários - VUNESP (2020)

Narciso é funcionário público do Município de Valinhos, titular de cargo efetivo, filiado a regime próprio de previdência social, e foi cedido a órgão estadual. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.717/1998, é correto afirmar que Narciso

A poderá escolher a qual regime quer ficar vinculado, independentemente se foi cedido com ou sem ônus para o Estado.
B somente poderá manter o vínculo com o regime de origem se foi cedido com ônus para o Estado.
C ficará vinculado aos dois regimes, devendo o Município e o Estado dividirem os ônus perante a Previdência Social.
D poderá permanecer vinculado ao regime de origem, desde que tenha sido cedido sem ônus para o Estado.
E permanecerá vinculado ao regime de origem, independentemente se foi cedido com ou sem ônus para o Estado.

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Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba - São Paulo - Contador - Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (2019)

Sobre as regras gerais, previstas na Lei n.º 9.717/1998, para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, exceto aqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
B As contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil, ativo, inativo e dos pensionistas poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, bem como para aplicação de recursos em títulos públicos do governo federal, estaduais e municipais, observados os limites de gastos estabelecidos em parâmetros gerais.
C O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ônus, será automaticamente vinculado ao regime do cessionário, caso permaneça nessa condição por mais de 3 anos
D As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.