Questões de Lei nº 9.861 de 2016 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal (Legislação Municipal)

Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:

a edição de atos de caráter normativo.

a decisão de recursos administrativos.

o exercício de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

a atribuição de direitos e vantagens.