Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:
- A a edição de atos de caráter normativo.
- B a decisão de recursos administrativos.
- C o exercício de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
- D a atribuição de direitos e vantagens.