Questões de Lei n.º 9.883 de 1999 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN (Legislação Federal)

O presidente da República decidiu fixar nova Política Nacional de Inteligência (PNI). Depois de remeter o texto para exame e receber sugestões da Agência Brasileira de Inteligência e do Ministério da Defesa, dispôs sobre a PNI por meio de decreto. Tal procedimento foi

correto, pois é competência privativa do Presidente da República a expedição de decretos sobre organização e funcionamento da Administração Federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, não demandando manifestação de outros órgãos.

incorreto porque a aprovação da Política Nacional de Inteligência depende de lei.

incorreto, uma vez que não houve remessa para exame e sugestões do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

incorreto, uma vez que não houve remessa para exame e sugestões do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Legislativo.

incorreto, uma vez que não houve remessa para exame e sugestões do Legislativo.

Dados, informes e informações são obtidos pela Inteligência de diversas fontes, primárias ou não, basicamente pela coleta ou pela busca. A partir da análise deles, os operadores de Inteligência produzem conhecimentos que, mais comumente, auxiliam um processo decisório.
Um órgão de Inteligência encarregado de produzir conhecimentos sobre um tema com emprego de coleta de dados planejou e executou uma operação com ações especializadas no campo digital. Ao final, obteve-se uma coletânea de dados cujo detentor mantinha sob sigilo, uns pertinentes, outros não.
A operação foi

incorreta porque, apesar de empregar técnica de coleta para obtenção dos dados, parte deles não é pertinente.

incorreta porque empregou técnica de busca na obtenção dos dados, independentemente de parte deles ser pertinente.

correta porque, além de empregar técnica de coleta para obtenção dos dados, parte deles é pertinente.

correta porque, apesar de empregar técnica de busca para obtenção dos dados, parte deles é pertinente.

incorreta porque não reuniu dados exclusivamente pertinentes, independentemente da técnica de obtenção de dados – busca ou coleta – empregada.

A atividade de Inteligência tem dois ramos: a Inteligência e a Contrainteligência. Em breve síntese, a primeira visa à produção do conhecimento; a última, à proteção dele. Já as operações de Inteligências, executando ações especializadas, são a ferramenta que se apresenta para que esses ramos atinjam esses objetivos.
Ainda sobre as operações de Inteligência, é correto afirmar que

quando focam a obtenção de dados negados, podem subsidiar somente a Inteligência na produção do conhecimento; se trabalham para detectar, obstruir ou neutralizar ações adversas, agem exclusivamente em prol da contrainteligência.

quando trabalham para detectar, obstruir ou neutralizar ações adversas podem subsidiar somente a Inteligência na produção do conhecimento; se focam a obtenção de dados negados, agem exclusivamente em prol da contrainteligência.

quando focam a obtenção de dados negados podem subsidiar tanto a Inteligência quanto a contrainteligência; se trabalham para detectar, obstruir ou neutralizar ações adversas, agem exclusivamente em prol da contrainteligência.

quando focam a obtenção de dados negados, ou quando visam detectar, obstruir ou neutralizar ações adversas, podem subsidiar tanto a Inteligência quanto a contrainteligência.

quando focam a obtenção de dados negados, objetivam subsidiar somente a Inteligência na produção do conhecimento; se trabalham para detectar, obstruir ou neutralizar ações adversas, podem atender a demandas de ambos os ramos da atividade de Inteligência.