Questões de Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica (Legislação Federal)

Assinale a alternativa correta de acordo com as condições gerais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

É vedado lançar os resíduos de caixa de gordura na rede pública de esgotamento sanitário.

A execução, operação e manutenção das instalações prediais e ramais condominiais de esgoto serão sempre de responsabilidade dos usuários e deverão ser projetadas e executadas conforme as normas legais, técnicas e orientações do prestador de serviços.

As instalações prediais com menos de dez unidades habitacionais estão dispensadas da instalação de válvula de retenção no coletor predial de esgoto, antes da conexão à rede pública de esgotamento sanitário.

Os despejos que, por sua natureza, não puderem ser lançados diretamente na rede pública de esgotamento sanitário serão previamente taxados pela concessionária de esgoto, e de acordo com as normas vigentes, o seu lançamento na rede coletora dependerá de contrato específico de coleta.

O despejo na rede pública de esgotos provenientes de banheiros químicos de qualquer espécie deverá observar as limitações impostas pelas características dos respectivos dejetos, obedecidas as especificações técnicas do prestador de serviços.

Analise o texto abaixo de acordo com as condições gerais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

As ligações temporárias terão duração máxima de..........meses, a contar da data de ligação ao sistema público de abastecimento de água, e .....................ser prorrogadas a critério do prestador de serviços, mediante solicitação formal do usuário.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

De acordo com as condições gerais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, são direitos dos usuários:

1. ser titular de uma ou mais unidades usuárias, no mesmo local ou em local diversos.
2. ter realizada a aferição dos medidores sempre que houver indícios de erro de medição ou por solicitação do usuário.
3. em caso de suspensão indevida do fornecimento de água, ter a sua religação em até quarenta e oito horas, a partir da constatação do prestador de serviços ou da reclamação do usuário, o que ocorrer primeiro.
4. ser informado, com pelo menos quatro horas de antecedência, sobre interrupções programadas, que devem ser amplamente divulgadas pelo prestador de serviços.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

No que se refere à Agência Nacional de Águas (ANA), agência reguladora cuja autonomia administrativa e financeira é mais ampla do que a das demais autarquias, assinale a opção correta.

Compete à ANA definir os critérios para a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança do uso de recursos hídricos.

A concessão, pela ANA, de outorga do direito de uso de recursos hídricos da União depende de homologação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Desde sua nomeação, o diretor da ANA está sujeito à perda de mandato em decorrência de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.

As outorgas de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias e autorizadas de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigoram por prazos iguais aos prazos dos correspondentes contratos de concessão ou atos administrativos de autorização.

Não se pode delegar a execução de atividades de competência da ANA às agências de água ou de bacia hidrográfica.

Com relação as outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, no que se refere aos seguintes limites de prazos,estipulados pela Lei nº 9984/2000 é correto afirmar que

I – até dois anos, para início da implantação do empreendimento objeto da outorga.
II – até oito anos, para conclusão da implantação do empreendimento projetado.
III – até trinta e cinco anos, para vigência da outorga de direito de uso.
IV – até quatro anos, para início da implantação do empreendimento objeto da outorga.
VI – até seis anos, para conclusão da implantação do empreendimento projetado.

as opções I e II estão corretas.

as opções I e III estão corretas.

as opções III e IV estão corretas.

as opções II e V estão corretas.

as opções IV e V estão corretas.