Questões de Lei nº nº 5.965 de 1997 - Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Alagoas (Legislação Estadual)

A Lei Estadual nº 5.965/1997 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos para o Estado de Alagoas. De acordo com esse diploma normativo, compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos:

revogar direito de uso de água, mediante procedimentos próprios.

implantar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos.

fiscalizar e efetuar a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado de Alagoas.

outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentar e fiscalizar os usos no âmbito de sua competência.

estabelecer os critérios gerais e as normas para a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, para a cobrança pelo seu uso e pelo rateio das obras de aproveitamento múltiplo ou interesse comum.