Questões de Lei nº 10.259 de 1989 – Institui o ICMS (Legislação Estadual)

Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolher o ICMS declarado nos respectivos documentos de informação econômico-fiscal, além de tê-los preenchido com diversas irregularidades.

Nessa situação, considerando a legislação estadual vigente em Pernambuco, assinale a opção correta.

Somente deve ser aplicada multa pelo descumprimento das obrigações principais.

Nessa situação, configura-se reincidência e, portanto, circunstância agravante geral.

O descumprimento da obrigação acessória presume o descumprimento da principal.

Sobre cada irregularidade no preenchimento do mesmo documento de informação econômico-fiscal incide multa.

Inadimplência reiterada decorrente do ICMS declarado nos documentos de informação econômico-fiscal e não recolhido não configura reincidência ou repetição pura e simples.