Questões de Lei Orgânica de Jardim de Piranhas (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Jardim de Piranhas (Rio Grande do Norte) | Lei Orgânica de Jardim de Piranhas |


Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas - Procurador Adjunto - FUNCERN (2019)

A organização municipal estabelecida pela Lei Orgânica do município de Jardim de Piranhas estabelece expressamente, entre outras disposições, que

  • A a divisão administrativa do Município não poderá ser alterada em ano de eleições presidenciais.
  • B a sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.
  • C são símbolos do município o brasão, a bandeira e o busto central, representativos de sua cultura e história.
  • D o município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou energia eólica, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

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Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas - Procurador Adjunto - FUNCERN (2019)

Por sua Lei Orgânica, ao município de Jardim de Piranhas compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

  • A promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  • B estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  • C subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, pela imprensa, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
  • D dispor sobre a administração, utilização e alienação dos seus bens distritais, com a prévia aprovação da Câmara Municipal.

Legislação Municipal Lei Orgânica de Jardim de Piranhas |


Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas - Procurador Adjunto - FUNCERN (2019)

A respeito do processo legislativo municipal, a Lei Orgânica de Jardim de Piranhas é categórica ao estabelecer que

  • A pode ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município, com a aprovação unânime da Câmara Municipal.
  • B o processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, decretos legislativos e portarias interministeriais locais.
  • C pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
  • D a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em turno único, considerando-se aprovada quanto obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara.

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Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas - Procurador Adjunto - FUNCERN (2019)

A Lei Orgânica de Jardim de Piranhas estabelece ainda, em suas disposições finais e transitórias, que

  • A a remuneração do Prefeito Municipal não poderá ser inferior a remuneração paga a servidor do Município, na data de sua fixação.
  • B lei municipal disporá sobre as cores dos prédios, veículos e outros bens municipais, respeitando as cores partidárias da gestão vigente.
  • C o município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, salvo com autorização da Câmara Municipal.
  • D qualquer cidadão, desde que em dia com os tributos municipais, poderá ser parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio municipal.