Questões de Lei Orgânica de São José do Cedro (Legislação Municipal)

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro, em seu artigo 4º diz que: "São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo", mas o parágrafo único deste artigo deixa claro que:

É vedada a delegação de competência entre os Poderes.

A delegação de competência entre os Poderes só será permitida após criação de lei específica.

Fica a cargo do Poder Executivo delegar competências ao Legislativo.

Sempre haverá delegação de competência entre os Poderes.