Questões de Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (Legislação Municipal)

A LOM/BH prevê que o direito do poder pelo povo será exercido mediante

processo legislativo.

mandado de injunção.

referendo acompanhado de plebiscito.

ação fiscalizadora sobre a administração pública.

A respeito das atribuições do procurador do município de Belo Horizonte e da PGM/BH, assinale a opção correta.

No caso de impedimento do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da Câmara Municipal, assumirá a PM/BH o procurador-geral do município.

É vedado à PGM/BH, órgão que representa o município judicialmente, o desempenho de atividades de consultoria e de assessoramento.

Cabe à PGM/BH representar judicialmente a Câmara Municipal e a ela prestar consultoria jurídica.

O chefe da PGM/BH é o procurador-geral do município, escolhido entre os cinco mais antigos ocupantes da carreira.