Questões de Lei Orgânica do Município de Camaçari (Legislação Municipal)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, o Município tem sede na cidade que lhe dá nome e é composto pelas vilas, distritos e povoados nele situados,

sendo vedada a divisão em novos distritos

podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, cuja criação dar-se-á por lei municipal, observados os critérios da legislação estadual específica.

podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, cuja criação dar-se-á por lei federal, observados os critérios da legislação estadual específica.

podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, a critério da política organizacional do Município, por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, a critério da política organizacional do Município, por meio de Resolução da Assembléia Legislativa do Estado.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, o regime dos servidores públicos municipais,

da administração direta, será o estatutário, na forma da lei e os da autarquias e fundações será o celetista.

da administração direta e autarquias será o estatutário, na forma da lei e o das fundações será o celetista.

da administração direta, autárquica e fundacional será o estatutário, na forma da lei.

da administração direta, autárquica e fundacional será o celetista, na forma da lei.

será definido a critério do chefe do executivo, podendo ser celetista ou estatutário, desde que seja único para toda a administração direta ou indireta.

Em relação às disposições da Lei Orgânica do Município de Camaçari, no que tange aos Bens Municipais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O uso de veículos, equipamentos , maquinas e instrumentos Públicos será definida em lei própria, que estabelecerá critérios de sua utilização.

II. Incumbe somente aos vereadores a administração dos bens municipais

III. A alienação de bens municipais, subordinada ao interesse público e devidamente justificada, independe de avaliação e de procedimento licitatório

IV. É vedada a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta.