Questões de Lei Orgânica do Município de Chapecó (Legislação Municipal)

A lei orgânica do município de Chapecó somente poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.

A lei orgânica do município de Chapecó será promulgada pelo Prefeito, recebendo em ato contínuo o seu respectivo número de ordem.

O Prefeito municipal poderá fazer proposta de emenda à Lei Orgânica do município de Chapecó.

Somente os membros da Mesa da Câmara de Vereadores poderão apresentar proposta de emenda à Lei orgânica.