Questões de Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco (Legislação Municipal)

A Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco, no trecho em que trata da agricultura, expressa que ao Município cabe participar na elaboração e implantação de programas de interesse público que visem à preservação dos recursos naturais:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco, configura abandono de cargo a ausência institucional, do servidor público, ao serviço por mais de ________ dias consecutivos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco, as penalidades aplicadas ao servidor público municipal deverão ser registradas em: