Questões de Lei Orgânica do Município de Cosmópolis (Legislação Municipal)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, constituem o rol de objetivos fundamentais da municipalidade, exceto:

erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

garantir o desenvolvimento municipal.

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

participação popular nas decisões da Administração Pública.

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, salvo:

vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.

legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando às legislações federal e estadual.

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

autorizar a concessão e permissão de serviços públicos.