Questões de Lei Orgânica do Município de Ituporanga (Legislação Municipal)

A Lei Orgânica do Município de Ituporanga pode ser emendada. Não há previsão na Lei Orgânica para propositura de emendas:

Pelos Secretários Municipais.

Pelo Prefeito Municipal.

Por meio de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do município.

Por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.