Questões de Lei Orgânica do Município de Jaguarão (Legislação Municipal)

A Lei Orgânica prevê que leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:

I. O plano plurianual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.

Está(ão) CORRETO(S):

Apenas o item I.

Apenas o item II.

Apenas o item III.

Nenhum dos itens.

Todos os itens.

De acordo com as determinações da Lei Orgânica, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:

Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.

Zelar pela observância da Lei Orgânica.

Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado.

Convocar extraordinariamente a Câmara.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

A Lei Complementar 101/978, estabelece que as disposições normativas serão redigidas com clareza, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

Usar palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.

Usar frases curtas e concisas.

Construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações.

Buscar a uniformidade do tempo verbal em todos os textos das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.