Questões de Lei Orgânica do Município de Jataí (Legislação Municipal)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jataí, é vedado ao vereador:

fixar ou manter contrato com o Município, desde o momento de sua posse.

exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal, desde o momento de sua posse.

patrocinar causa junto ao Município que tenha como interessadas entidades da administração indireta, desde a expedição do diploma.

ser empregado de empresa particular que presta serviços à prefeitura de Jataí, desde a expedição do diploma.

No tocante à estrutura do Poder Executivo municipal, a ação do governo local se norteará pelos seguintes princípios, exceto o

da valorização dos cidadãos, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da administração municipal.

do aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município.

do entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente.

da busca do equilíbrio e separação de poderes, devendo respeitar, sempre, as decisões do legislativo local.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataí, ao município é permitido:

atribuir a execução de seus serviços à União ou ao Estado e, em situações idênticas, receber delegações da União e do Estado, mediante convênio e ad referendum da Câmara Municipal.

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal.

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou.