Questões de Lei Orgânica do Município de Lages (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Lages | Legislação do Município de Lages (Santa Catarina) |

Prefeitura Municipal de Lages - Agente Administrativo - FEPESE (2016)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, o plano diretor será revisto, pelo menos, uma vez a cada:

A 5 anos.
B 8 anos.
C 10 anos.
D 12 anos.
E 15 anos.

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Prefeitura Municipal de Lages - Agente Administrativo - FEPESE (2016)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, ao Município é vedado:

A elaborar o seu plano diretor.
B recusar fé aos documentos públicos.
C legislar sobre assuntos de interesse local.
D criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação estadual.
E dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

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Prefeitura Municipal de Lages - Procurador - FEPESE (2016)

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Lages, é correto afirmar:

A Cabe à Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, elaborar o seu regimento interno.
B Compete à Câmara, privativamente, independentemente de sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens móveis e imóveis.
C O Vereador poderá licenciar-se por moléstia, devidamente comprovada, ou em licença-gestante.
D Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de secretário municipal ou estadual, ou cargo equivalente.
E O Vereador não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

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Prefeitura Municipal de Lages - Procurador - FEPESE (2016)

A Lei Orgânica do Município de Lages poderá sofrer emendas, mediante proposta: 1. do Prefeito. 2. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara municipal. 3. de cinco por cento do eleitorado do Município. 4. de metade da Mesa da Câmara Municipal. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Prefeitura Municipal de Lages - Auditor Fiscal e Tributário - FEPESE (2016)

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Lages, é correto afirmar:

A Cabe à Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, elaborar o seu regimento interno.
B Compete à Câmara, privativamente, independentemente de sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens móveis e imóveis.
C O Vereador poderá licenciar-se por moléstia, devidamente comprovada, ou em licença-gestante.
D Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de secretário municipal ou estadual, ou cargo equivalente.
E O Vereador não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.