Questões de Lei Orgânica do Município de Marabá (Legislação Municipal)

A Lei Orgânica do Município de Marabá dispõe que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas. No que diz respeito às proibições, o Prefeito e o VicePrefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato,

firmar ou manter contrato com empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo se o contrato contiver cláusulas uniformes.

exercer a direção superior da administração pública municipal.

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções municipais, na forma da lei.

providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação na forma da lei.

Não é condição essencial para a investidura nos cargos de titulares de autarquias e fundações:

ser brasileiro.

estar no exercício dos direitos políticos.

ser maior de dezoito anos.

ter sido ouvido e seu nome aprovado em sessão plenária da câmara municipal, pela maioria absoluta dos seus membros.

possuir nível superior.