Questões de Lei Orgânica do Município de Mauá (Legislação Municipal)

autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis pelo Município.

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas de sua competência.

autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

autorizar referendo e plebiscito.

criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.