Questões de Lei Orgânica do Município de Pará de Minas (Legislação Municipal)

Os vereadores têm direito de se licenciar, mantida a sua remuneração, para tratar de interesse particular.

Não perde o mandato o vereador investido no cargo de secretário municipal, hipótese em que ficará licenciado do mandato.

Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, no âmbito da circunscrição do estado de Minas Gerais, por suas opiniões, palavras e votos.

O subsídio dos vereadores é fixado pelo prefeito.