Jurisprudência
Segunda Fase
Resumos
Questões Objetivas
ENTRAR
Jurisprudência
Segunda Fase
Resumos
Questões Objetivas
Provas
Disciplinas
Instituições
Cargos
Bancas Organizadoras
Planos
Questões de Lei Orgânica do Município de Parauapebas (Legislação dos Municípios do Estado do Pará)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, Lei nº 1 de 22/12/2009,
A
é assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, em todos os colegiados da administração pública.
B
compete exclusivamente à Câmara Municipal proceder à tomada de contas do Prefeito por meio de Comissão Especial quando não apresentadas à Câmara, no prazo e forma estabelecida na Lei, devendo tal comissão ser criada e regulamentada por Decreto Legislativo de iniciativa da Mesa Diretora ou por 2/3 dos vereadores.
C
os recursos municipais serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação, bem como às escolas privadas, mediante convênios ou bolsas de estudos, quando não houver vagas suficientes na rede pública.
D
o Município de Parauapebas poderá conceder, exclusivamente, às empresas de pequeno porte e microempresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros de sua gestão, incentivos visando ao investimento e à fixação de atividades econômicas no Município, que consistirão em simplificação e redução das obrigações administrativas, tributárias e creditícias.
×