Questões de Lei Orgânica do Município de Prudentópolis (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)

O sistema jurídico-constitucional brasileiro permite aos cidadãos o exercício da soberania por meio do plebiscito, que ocorre quando os cidadãos são convocados antes da criação de um determinado ato legislativo ou administrativo, com o objetivo de ratificar ou rejeitar a proposta em questão. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Prudentópolis a respeito do plebiscito, assinale a alternativa INCORRETA:

Cada consulta plebiscitária admitirá até 3 (três) proposições, sendo vedada a sua realização nos quatro meses que antecederem eleição nacional, do Estado ou do Município.

A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser apresentada com intervalo, de 4 (quatro) anos.

O plesbicito somente poderá ser proposto mediante proposição fundamentada de dois quintos dos vereadores ou de vinte por cento dos eleitores inscritos no Município.

O resultado do plebiscito, proclamado pela Câmara Municipal, vinculará o Poder Público.

O Município assegurará à Câmara Municipal os recursos necessários á realização das consultas plebiscitárias.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Prudentópolis a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta

O prazo de validade de Concurso Público será de até três anos, prorrogáveis, uma vez por igual período.

A investidura em cargo ou emprego público dependerá de concurso público e, excepcionalmente, pode ocorrer através de nomeação para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Os concursos públicos para preenchimento de cargos na Administração Pública deverão ser realizados posteriormente a dez dias do encerramento das inscrições, as quais deverão ser abertas por, pelo menos, dez dias úteis.

Nos cargos em comissão é vedada a nomeação de cônjuge ou parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou por afinidade, até o segundo grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos.