Questões de Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto (Legislação Municipal)

O Prefeito poderá, desde a posse, firmar ou manter contrato com fundação pública, mesmo que o contrato não obedeça a cláusulas uniformes.

O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do mandato, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

O Prefeito não poderá, desde a posse, mas não sob pena de perda do mandato, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

O Prefeito poderá, desde que autorizado pela Câmara Municipal, patrocinar causas em que seja interessada autarquia municipal.

O Prefeito deverá desincompatibilizar-se no ato da diplomação.

Os projetos de leis complementares serão discutidos e votados em turno único, considerando-se aprovados quando obtiverem o voto favorável da maioria absoluta ou, tratando-se do Plano Diretor, de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Consideram-se leis complementares as concernentes ao Código Tributário do Município.

Os projetos de leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, presentes à sessão.

A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador, desde que com representação partidária e respeitado o prazo de carência de desfiliação.

Compete exclusivamente à Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.