Questões de Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto (Legislação Municipal)

A respeito do processo legislativo no Município de São José do Rio Preto, é correto afirmar que a sua Lei Orgânica estabelece:

o processo legislativo municipal compreende emendas à lei orgânica municipal, leis complementares, leis delegadas, leis ordinárias, decretos legislativos, e resoluções.

a lei orgânica municipal poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Prefeito Municipal.

o Plano Diretor deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

é da competência exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa de projetos que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial de dotações orçamentárias da Câmara.

solicitada pelo Prefeito Municipal a urgência na apreciação de projeto de lei, a Câmara deverá apreciar a matéria em 90 (noventa) dias.

Tornou-se prática comum entre os Municípios a existência do chamado “Programa de Metas” como instrumento de planejamento das ações municipais. A respeito desse instrumento, é correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, que

o Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até 180 (cento e oitenta) dias após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal.

o Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial do Município no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo de apresentação.

ao final de cada bimestre, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente aos meios de comunicação oficiais do Município.

o Prefeito poderá proceder solicitação à Câmara Municipal de autorização para realização de alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a Lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente.

o Programa de Metas deverá observar, no mínimo, as diretrizes da campanha eleitoral do Prefeito Municipal eleito, dos vereadores que compõem a Câmara Municipal, os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da Lei do Plano Diretor.