Questões de Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstos em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

O Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, bairros, distritos, vilas e linhas.

São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

Ao Município compete revogar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.