Questões de Lei Orgânica do Município de Valinhos (Legislação Municipal)

Quando a Câmara Municipal necessita deliberar sobre assuntos de sua economia interna, ou tratar de casos de sua competência privativa, segundo a Lei Orgânica do Município, deverá fazê-lo, respectivamente, mediante

) Portaria – Decreto Legislativo.

Resolução – Decreto Legislativo.

Portaria – Resolução.

Decreto Legislativo – Resolução.

Decreto Legislativo – Portaria.

A Câmara Municipal de Valinhos deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, e salvo exceções contidas em sua Lei Orgânica, dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara as leis concernentes

ao Código Tributário do Município.

ao Regimento Interno da Câmara.

à alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

à rejeição de veto.

à rejeição do projeto de lei orçamentária.

Assinale a alternativa que está devidamente correta com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Valinhos.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas a qualquer momento, desde que apresentada as devidas justificativas pelo Presidente da Câmara Municipal, ainda que sejam incompatíveis com o plano plurianual.

O Município não poderá dispensar às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos micro e pequenos produtores rurais, tratamento diferenciado para incentivá-los ao seu crescimento, por meio de simplificação de obrigações administrativas ou creditícias.

É vedada a participação em licitações e a obtenção de benefícios fiscais e créditos oficiais, às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por atos de degradação ambiental em qualquer local do território nacional.

O Município de Valinhos tem a competência de elaborar e atualizar, anualmente, um plano municipal de saúde, em termos de prioridade e estratégias municipais, devendo o mesmo ser discutido e aprovado pela Câmara dos Vereadores.

A cessão de uso, a título gratuito, de próprios públicos municipais, para funcionamento de estabelecimento de ensino privado de qualquer natureza é permitida, com a competente autorização do Prefeito.