Questões de Lei Orgânica do Município de Vilhena (Legislação Municipal)

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Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena - RO (SAAE de Vilhena) - Engenheiro Civil - IBADE (2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, o Código Tributário do Município e o Estatuto dos Servidores Municipais são necessariamente:

  • A tratados internacionais.
  • B emendas à Constituição Federal.
  • C emendas à Lei Orgânica.
  • D leis ordinárias.
  • E leis complementares.

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Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena - RO (SAAE de Vilhena) - Contador - IBADE (2019)

De acordo com o artigo 16, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município de Vilhena, a servidora que for mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação, educação e proteção de portadores de deficiência física e de excepcionais, que estejam sob tratamento terapêutico, terá direito a:

  • A licença remunerada de um mês, de três em três meses.
  • B dispensa do cumprimento de até 50% (cinquenta por cento) da carga horária.
  • C licença remunerada de um mês de seis em seis meses.
  • D dispensa do cumprimento de no máximo 50% (cinquenta por cento) da carga horária.
  • E dispensa do cumprimento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da carga horária.

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Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena - RO (SAAE de Vilhena) - Agente Administrativo - IBADE (2019)

O chefe da Administração Pública do Município de Vilhena, isto é, o chefe do Poder Executivo municipal, é o:

  • A Prefeito.
  • B Governador.
  • C Presidente da República.
  • D Presidente da Câmara de Vereadores.
  • E Fisioterapeuta.

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Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena - RO (SAAE de Vilhena) - Agente Administrativo - IBADE (2019)

Sobre a estabilidade do servidor no serviço público, a Lei Orgânica do município de Vilhena determina que a estabilidade será adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após:

  • A 02 (dois) anos de efetivo exercício.
  • B 03 (três) anos de efetivo exercício.
  • C 05 (cinco) anos de efetivo exercício.
  • D 08 (oito) anos de efetivo exercício.
  • E 10 (dez) anos de efetivo exercício.

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Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena - RO (SAAE de Vilhena) - Agente Administrativo - IBADE (2019)

O Art. 29° da Lei orgânica de Vilhena afirma que:

  • A o poder público municipal responde diretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a terceiros.
  • B o poder público municipal responde indiretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a terceiros.
  • C o poder público municipal responde diretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a si mesmos.
  • D o poder público estadual responde indiretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a terceiros.
  • E o poder público municipal não responde diretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a terceiros.