Questões de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue.
Os órgãos integrantes do sistema de controle interno devem prestar apoio ao TCEAC no exercício de sua missão institucional, o que não confere ao tribunal o poder de determinar como os órgãos integrantes do controle interno devam executar a programação dos seus trabalhos de fiscalização, sob pena de ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes.
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC), julgue o item que se segue.
O diário eletrônico de contas pode ser utilizado como meio oficial de publicação e divulgação dos atos administrativos e das comunicações do estado do Acre e de seus municípios.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC), julgue o item que se segue.
A Secretaria Geral não é órgão de administração superior do TCEAC, embora seja de sua competência atuar junto ao presidente do tribunal na fixação dos objetivos e na orientação das atividades da corte de contas.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
No âmbito do TCEAC, os processos envolvendo prestação de contas anual terão tramitação preferencial quando o julgamento seguir o disposto na Lei Orgânica do TCEAC, salvo quando se tratar da prestação de contas dos responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse social.