Questões de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos financeiros repassados pela União, mediante convênio, ao governo estadual e às prefeituras municipais cearenses.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, constatadas no âmbito das administrações públicas cearenses.

julgar as contas de prefeitos de municípios cearenses e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário municipal.

sustar atos e contratos considerados irregulares, comunicando, de imediato, sua decisão ao titular do controle externo.

Compete ao TCE-CE decidir sobre denúncia encaminhada exclusivamente por

cidadão maior de 21 anos ou partido político.

cidadão ou partido político.

cidadão maior de 21 anos, partido político ou associação.

cidadão, partido político, associação ou sindicato.

cidadão maior de 21 anos, partido político, associação ou sindicato.

Na organização do TCE-CE,

a divisão por Câmaras é obrigatória.

poderá haver Câmara com competência privativa.

a Câmara, excepcionalmente, poderá decidir sobre matéria de competência privativa do Plenário.

a Câmara, no caso de um Conselheiro propor revisão da jurisprudência dominante, remeterá o feito ao Plenário.

as Câmaras funcionarão com o número máximo de dois membros.

A eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor do TCE-CE será para mandato de

um ano, permitida a reeleição por um período para o mesmo cargo.

um ano, não permitida a reeleição.

dois anos, permitida a reeleição por um período para o mesmo cargo.

dois anos, permitida a reeleição por dois períodos para o mesmo cargo.

dois anos, não permitida a reeleição.

As inspeções e auditorias do TCE-CE podem ser realizadas.

de ofício, exclusivamente.

por iniciativa da Assembleia Legislativa, exclusivamente.

de ofício ou por iniciativa da Assembleia Legislativa.

de ofício, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou de associação de classe.

de ofício, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou provocada por qualquer cidadão.