Questões de Lei Orgânica Municipal de Mogi das Cruzes (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar Administrativo - VUNESP (2018)

Fulano, servidor público municipal, foi reprovado em avaliação periódica de desempenho, na qual foi garantida a sua ampla defesa. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município dispõe que Fulano

A estará sujeito à perda do cargo.
B poderá ser punido com a pena de suspensão.
C não poderá perder o cargo, já que essa pena só pode ser aplicada judicialmente.
D perderá o cargo e não poderá recorrer ao Judiciário para rever a pena.
E estará sujeito à pena máxima de advertência.

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Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar Administrativo - VUNESP (2018)

Nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, em toda divulgação de programas, serviços e campanhas de órgãos públicos, deverá(ão) constar, de forma visível,

A o nome do Prefeito Municipal.
B o símbolo do partido político que governa o Município.
C o nome do Secretário Municipal responsável pelo ato divulgado.
D o valor de seu custeio.
E os dados da empresa responsável pela realização do ato.

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Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar Administrativo - VUNESP (2018)

Na hipótese de ocorrer a vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, nos dois últimos anos do mandato, a Lei Orgânica do Município estabelece que

A deverão ser feitas novas eleições diretas.
B haverá eleição, para ambos os cargos, pela Câmara Municipal.
C o Presidente da Câmara deverá assumir definitivamente o cargo de Prefeito.
D a Câmara deverá eleger, interinamente, o ocupante do cargo de Prefeito até que sejam feitas novas eleições para ambos os cargos.
E O Presidente da Câmara Municipal deverá assumir o cargo de Prefeito, e o Secretário de Negócios Jurídicos, o de Vice-Prefeito.

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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2017)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o Município aplicará, anualmente, na manuten- ção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências. Considerando que o Procurador Jurídico da Câmara Municipal fosse indagado sobre a necessidade de prestação de contas, estaria correto se afirmasse que

A não há qualquer dispositivo específico na Lei Orgânica do Município que determine a necessária prestação de contas no tocante a verbas públicas destinadas à educação.
B até o final dos meses de fevereiro, junho e outubro, o Poder Executivo, por intermédio do Conselho Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.
C até o final dos meses de fevereiro, junho e outubro, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.
D até o final de cada exercício fiscal, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.
E até o final de cada exercício fiscal, o Poder Executivo, por intermédio do Conselho Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista - VUNESP (2017)

A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes estatui que as contas do Prefeito devem ser prestadas

A anualmente e julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, podendo esta decisão ser tornada sem efeito pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
B semestralmente e julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, podendo esta decisão ser tornada sem efeito pelo voto de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.
C anualmente e somente serão rejeitadas por decisões do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal, pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada instituição.
D semestralmente e julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento, podendo ser dispensado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
E anualmente e julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.