Questões de Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas (Direito Urbanístico)

À luz do que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 19/2019, que aprova a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Araucária, considere as assertivas a seguir.

I. A função social da cidade de Araucária corresponde ao direito à terra, à moradia, ao saneamento ambiental, a uma cidade humanizada, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura, ao lazer e ao meio ambiente sustentável, para as presentes e futuras gerações.
II. A política municipal de desenvolvimento econômico visa o desenvolvimento social, aliado à sustentabilidade ambiental, assegurando o compromisso com a qualidade de vida da população, com o bem-estar geral da sociedade, com a inclusão social e com a aceleração do desenvolvimento da Região Metropolitana de Curitiba.
III. O desenvolvimento das atividades rurais poderá considerar, de acordo com as suas pretensões, a rede de drenagem natural, mitigando a preservação e recuperação dos mananciais.
IV. O planejamento e a gestão das políticas públicas do Município de Araucária deverão tolher as diferenças e especificidades regionais, buscando a promoção das desigualdades sociais.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Plano Diretor, ou Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, como modernamente se diz, é o complexo de normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e constante do município, sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo, desejado pela comunidade local. (Lopes, 2017, p. 575).
Sobre o plano diretor, é CORRETO afirmar:

Os municípios com menos de 50 mil habitantes não são obrigados a ter Plano Diretor, mesmo que participantes de circuitos turísticos.

Os dados sobre o patrimônio histórico, que devem ser levantados em lei específica, são desnecessários de constarem no Plano Diretor.

O prefeito que deixar de aprovar o Plano Diretor em seu município, onde se faz obrigado, ou deixar de renová-lo a cada 10 anos, incorre em improbidade administrativa.

O plano de transporte urbano integrado deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Diretor, para cidades com mais de 100 mil habitantes.

Os municípios com até 250 mil habitantes são obrigados a seguir Plano Diretor, que deve ser renovado a cada 5 anos, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue o item subsequente.
É competência da câmara municipal aprovar o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

Certo

Errado

Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue o item seguinte.

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito por meio de loteamento ou de desmembramento, desde que sejam observadas as leis nacional, distrital, estaduais e municipais pertinentes.

Certo

Errado

Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue o item seguinte.
A legislação estadual admite que o parcelamento do solo ocorra em todos os municípios catarinenses, por meio da modalidade de licenciamento urbanístico e ambiental integrado, o qual deve ser emitido em ato único pela autoridade licenciadora.

Certo

Errado