Questões de Licenciamento e licença ambiental (Direito Ambiental)

Com base na legislação pertinente ao licenciamento ambiental federal, na Lei Complementar n.º 140/2011 e no Decreto n.º 8.437/2015, julgue o próximo item, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

Compete à União o licenciamento ambiental de empreendimentos relativos à implantação de ferrovias federais, hidrovias federais e portos organizados, independentemente do volume de carga neles movimentado.

Certo

Errado

O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá licenças ambientais. O prazo de validade da Licença de Operação será de, no mínimo,

4 (quatro) anos e, no máximo, 8 (doze) anos.

5 (cinco) anos e, no máximo, 15 (quinze) anos.

4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

3 (três) anos e, no máximo, 6 (seis) anos.

3 (três) anos e, no máximo, 9 (nove) anos.

No que se refere ao licenciamento de atividades econômicas potencialmente poluidoras e à aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsecutivo.

O licenciamento ambiental pode ser compreendido como um processo administrativo em cujo decorrer ou final pode ocorrer a concessão da licença ambiental por ato do Poder Executivo.

Certo

Errado

No que se refere ao licenciamento de atividades econômicas potencialmente poluidoras e à aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsecutivo.

Uma avaliação de impacto ambiental pode ocorrer dentro ou fora de um processo de licenciamento ambiental, enquanto a confecção do estudo prévio de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) somente pode ocorrer dentro do processo de licenciamento ambiental.

Certo

Errado

A sociedade empresária Y solicitou licença ambiental perante a autoridade competente, com o objetivo de iniciar a construção de empreendimento hoteleiro localizado em unidade de conservação no município X.
Decorridos três anos e dois meses do protocolo do pedido, sem que tenha havido resposta formal da autoridade ambiental, a sociedade empresária Y inicia as obras de construção do empreendimento.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

é possível o início das obras, sob condição resolutiva, tendo em vista o decurso de mais de três anos sem resposta da autoridade ambiental;

na ausência de uma manifestação formal por parte da autoridade ambiental competente, a sociedade empresária Y não está autorizada a iniciar as obras;

no âmbito das unidades de conservação de uso sustentável, o início das obras somente seria permitido após o transcurso de cinco anos da inércia da autoridade competente;

no âmbito das unidades de conservação de proteção integral, o início das obras somente seria permitido após o transcurso de cinco anos da inércia da autoridade competente;

decorrido um ano desde o protocolo do pedido de licença ambiental, sem que haja manifestação por parte da autoridade competente, a sociedade empresária Y está autorizada a iniciar as obras, respondendo a autoridade competente pelos possíveis danos decorrentes da demora na resposta.