Questões de Mandado de segurança (Direito Processual do Trabalho)

Julgue os seguintes itens, acerca dos procedimentos nos dissídios individuais.

I De acordo com o entendimento do TST, o jus postulandi abrange a atuação nas varas do trabalho e nos TRTs, inclusive no que se refere aos mandados de segurança.

II Ao advogado, ainda que atuando em causa própria, serão devidos honorários sucumbenciais, inclusive nas ações contra a fazenda pública.

III A exceção de incompetência territorial deverá ser suscitada, por petição, antes da realização da audiência, no prazo de cinco dias a contar da notificação.

IV Ainda que o advogado esteja presente na audiência, a ausência do reclamado impossibilitará a entrega da contestação e de documentos a ela acostados.

Estão certos apenas os itens

I e II.

I e III.

I e IV.

II e III.

III e IV.

Considere as assertivas abaixo sobre a concessão de tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares (tutela provisória) na Justiça do Trabalho.

I - A antecipação da tutela concedida em sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.

II - No caso de a tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, não cabe a impetração do mandado de segurança, em face da existência de recurso próprio.

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).

Quais são corretas?

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e III

I, II e III

Com relação ao Mandado de Segurança no processo do trabalho analise as proposições abaixo à luz do entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho:

I- A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.

II- Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.

III- Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

IV- Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.

V- A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do Juiz, embora nesses casos exista direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Responda:

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e III estão incorretas.

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

Somente as proposições II e V estão incorretas.

Todas as proposições estão corretas.

A respeito da antecipação dos efeitos da tutela no Processo do Trabalho assinale a alternativa correta:

A antecipação da tutela concedida na sentença somente é impugnável mediante interposição de recurso ordinário, seguido de agravo de instrumento para obtenção de efeito suspensivo ao recurso.

Não há hipótese de cabimento de mandado de segurança contra decisão que antecipa os efeitos da tutela, pois a concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz.

E impróprio falar-se em antecipação de efeitos da tutela em sede de ação rescisória.

Formulado pedido de antecipação de tutela em rescisória, o Magistrado não deve conhecê-lo, por incabível a antecipação dos efeitos da pretensão rescisória.

Pendendo mandado de segurança que impugna a concessão da antecipação de tutela, a sentença proferida nos autos originários não produz efeitos quanto à decisão do writ.

A respeito do jus postulandi na justiça do trabalho e do cabimento do mandado de segurança no processo do trabalho, julgue o item que se segue.

Cabe a impetração de mandado de segurança ao tribunal contra decisão de juiz que, em um processo trabalhista, não tenha homologado acordo firmado entre as partes.

Certo

Errado