Questões de Medidas de Proteção à Pessoa Idosa (Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003)

Segundo o IBGE (2022), o Brasil possui 37,7 milhões de idosos (18% da população), com crescimento de 3% ao ano e projeção de alcançar 25% até 2060.

Considerando a Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assinale a afirmativa correta.

O Estatuto do Idoso prevê medidas protetivas, como o afastamento do agressor e a suspensão de procurações, além de outras medidas para a proteção integral da pessoa idosa em situação de risco.

A Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) regulamenta o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), o qual estabelece a obrigatoriedade da criação dos Conselhos Municipais do Idoso, em cidades com mais de 50 mil habitantes.

Segundo o Estatuto do Idoso, idosos com mais de 80 anos têm prioridade sobre os demais idosos em processos judiciais e atendimento médico, tendo em vista a situação de hipervulnerabilidade.

A inclusão social do idoso, conforme a Política Nacional do Idoso, limita-se ao acesso à saúde, não abrangendo educação, cultura ou participação comunitária, tendo em vista a manutenção de sua autodeterminação.

A Política Nacional do Idoso prevê a criação de centros de convivência e programas de emprego para idosos, mas não estabelece punições para a discriminação por idade.

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.763/2003) completa 22 anos em 2025, consolidando-se como um marco fundamental na proteção dos direitos da pessoa idosa no Brasil. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

Em caso da identificação de doenças infectocontagiosas em pessoa idosa na instituição de longa permanência, a instituição deverá comunicar ao Conselho da Pessoa Idosa para as devidas providências.

Entre as obrigações das instituições de longa permanência estão: preservar vínculos familiares, oferecer acomodações apropriadas para pessoa idosa e para o recebimento de visitas, promover atividades de lazer. Contudo, as instituições não são obrigadas a propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças.

Quando for necessário o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, o agente promoverá o contato necessário com a família ou responsável para providenciar o deslocamento da pessoa até o órgão público demandante, com atendimento agendado prioritário.

A pessoa idosa enferma que necessitar de atendimento domiciliar para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária poderá realizar o atendimento em instituição privada não vinculada ao SUS e, posteriormente, encaminhar o laudo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) através de procurador legalmente constituído.

Quanto à Lei nº 10.741/2003, o Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item.

Todas as entidades de longa permanência são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

Certo

Errado

Em cada item seguir é apresentada uma situação hipotética a ser julgada com base na legislação brasileira protetiva da pessoa idosa.

As transações relativas a alimentos à pessoa idosa poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, prescindindo tais acordos de homologação judicial; passarão, assim, a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

Certo

Errado

Segundo dispositivos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n ^o 10.741, de 1^o /10/2003), assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo, aos maiores de 80 (oitenta) anos, preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em casos de emergência.

( ) A pessoa idosa tem direito à moradia digna, no seio de sua família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada sendo que a instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

( ) Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticados contra pessoas idosas serão notificados compulsoriamente pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, devendo ser comunicados, em caráter obrigatório, a uma das seguintes autoridades: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal da Pessoa Idosa, Conselho Estadual da Pessoa Idosa ou Conselho Nacional da Pessoa Idosa.

( ) O poder público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas a partir dos 65 anos, incentivando a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão a eles adequados, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.

( ) As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades da pessoa idosa, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como a orientação a cuidadores, familiares e grupo de autoajuda.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

F – F – V – F – F.

V – V – V – F – V.

F – V – F – V – F.

V – F – F – V – V.

V – V – V – F – F.