Questões de Medidas socioeducativas (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Medidas socioeducativas |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Judiciário - Serviço Social - FGV (2023)

Um dos objetivos das medidas socioeducativas consiste no(a):

A criação, desenvolvimento e manutenção de programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;
B atendimento dos adolescentes e suas famílias, elaboração de relatórios e articulação com a rede de serviços;
C orientação sobre procedimentos de coleta de provas, avaliação social, orientação e acompanhamento às famílias;
D contribuição para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens;
E responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

Direito da Criança e do Adolescente Prestação de Serviços à Comunidade | Medidas socioeducativas |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Na prestação de serviços comunitários, é garantido ao adolescente

A realizar tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 12 (doze) meses.
B que as tarefas serão atribuídas conforme a sua aptidão, em jornada máxima de 10 (dez) horas semanais.
C realizar tarefas gratuitas de interesse geral.
D que as tarefas não poderão ser executadas em sábados, domingos e feriados, para não prejudicar a convivência do adolescente com sua família.

Direito da Criança e do Adolescente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Medidas socioeducativas |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Qual a legislação que prioriza a prática que seja restaurativa?

A Lei do SINASE.
B Estatuto da Criança e do Adolescente.
C Lei Henry Borel.
D Lei da Palmada.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Medidas socioeducativas |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

A respeito das medidas protetivas e socioeducativas estabelecidas no ECA, julgue o item a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.
É inadmissível a decretação do instituto da prescrição em caso de ato infracional praticado por adolescente, porquanto o ECA não cuida da aplicação de pena, mas tão somente de medidas socioeducativas, as quais não prescrevem, por se destinarem ao processo de reeducação e de ressocialização.

Certo
Errado

Direito da Criança e do Adolescente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Medidas socioeducativas |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, julgue o item a seguir.
A relevância do poder público local no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é facilmente verificada quando a lei federal que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), em observância ao princípio da municipalização, conferiu aos municípios o dever de formular, instituir e coordenar o SINASE, por meio de programas de atendimento para execução das medidas em meio aberto, de semiliberdade e internação.

Certo
Errado