Questões de Ministério Público (Direito Constitucional)

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria relativa do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

Nos termos do artigo 128, inc. I, da Constituição Federal, o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

A distribuição de processos no Ministério Público será mediata.

A legitimação do Ministério Público para as ações civis impede a de terceiros.

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros, dentre os quais se encontram

dois bacharéis em Direito, indicados pela OAB nacional.

dois cidadãos, indicados pelo Congresso Nacional.

dois juízes, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

três membros do Ministério Público da União.

três membros do Ministério Público dos Estados.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os órgãos fundamentais da Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos necessitados em todos os graus, sendo vedada sua atuação na esfera extrajudicial.

O Ministério Público integra o Poder Judiciário e tem como função principal julgar as causas em que a União seja parte interessada.

Os Tribunais Regionais Federais têm competência para processar e julgar, em segunda instância, as causas de interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas, nos limites de suas respectivas regiões.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é responsável pela supervisão administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas não possui competência para apreciar a conduta de juízes.

Os juízes de paz, embora eleitos pelo voto direto, possuem competência exclusiva para homologar acordos e julgar causas cíveis de pequeno valor.

O Ministério Público, enquanto instituição essencial à função jurisdicional, desempenha papel fundamental na proteção de interesses sociais relevantes. No entanto, há limites constitucionais e legais para sua atuação. Considerando as prerrogativas e limites do Ministério Público no ordenamento jurídico brasileiro, analise o caso hipotético a seguir: “O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública questionando a constitucionalidade de uma lei estadual que, segundo a instituição, violava princípios fundamentais previstos na Constituição Federal”. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ações civis públicas contra leis estaduais, sendo essa prerrogativa exclusiva da Advocacia-Geral da União, em defesa da ordem jurídica.

O Ministério Público não possui legitimidade para questionar a constitucionalidade de leis ou atos normativos, uma vez que essa competência é exclusiva dos legitimados do artigo 103 da Constituição Federal.

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ações civis públicas em defesa de interesses difusos, mas não pode utilizar essa via para questionar a constitucionalidade de leis, pois isso configura controle abstrato de constitucionalidade.

O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para questionar a constitucionalidade de leis em face da Constituição Federal, desde que a inconstitucionalidade afete interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, conforme a Lei nº 7.347/1985.