Questões de Modificação de competência (Direito Processual Civil)

De acordo com o Código de Processo Civil, a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento

escrito, público ou particular, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

público, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

escrito, público ou particular, e aludir expressamente a determinado negócio jurídico, independentemente de guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.

escrito, público ou particular, ainda que não aluda expressamente a determinado negócio jurídico, desde que ele possa ser depreendido das circunstâncias e guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, inclusive no âmbito de pactuação consumerista.

público, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, inclusive em se tratando de relação consumerista, independentemente de ser ou não favorável ao consumidor.

Considerando as disposições do Código de Processo Civil a respeito da competência e sua modificação, considere as alternativas a seguir e assinale a correta:

A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, desde que exista conexão entre eles.

Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

A abusividade da cláusula de eleição de foro trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser alegada pelo réu a qualquer momento na fase de conhecimento.

O juiz deverá intimar o réu a se manifestar sobre a incompetência caso o ajuizamento da ação tenha sido realizado em juízo aleatório, ou seja, sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, sendo vedada a declinação de competência de ofício.

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da modificação da competência, assinale a alternativa CORRETA.

A modificação da competência pode ocorrer por conexão, continência ou por eleição de foro, desde que observados os limites legais.

As partes podem modificar, por convenção, a competência absoluta, desde que haja consenso expresso entre elas.

A competência territorial, mesmo quando relativa, é inderrogável e não pode ser alterada por acordo entre as partes.

A modificação da competência por conexão ou continência só é permitida se envolver causas idênticas em todos os seus elementos, incluindo partes, pedido e causa de pedir.

A cláusula de eleição de foro é sempre válida, independentemente da matéria tratada, podendo abranger inclusive demandas que envolvam direitos indisponíveis.

Denise, domiciliada em Saquarema (RJ), ajuizou ação de cobrança em face de Antônio, domiciliado na Comarca de São Paulo (SP), distribuída à 1ª Vara Cível daquela Comarca. No curso da fase instrutória, Antônio muda seu domicílio para Natal (RN) e, ato contínuo, requer a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis da Comarca de Natal.
Em relação ao caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.

O pedido de Antônio poderá ser acolhido, pois a competência territorial tem natureza relativa, sendo lícita a redistribuição pretendida.

A competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevante a mudança de endereço de Antônio no curso da tramitação do processo para fins de determinação da competência.

Cabe ao juízo promover a redistribuição do processo, pois as ações fundadas em direito pessoal, como é o caso, são de competência do foro do domicílio do réu e deverão acompanhar eventuais mudanças de endereço ocorridas durante o processo.

Malgrado inviável a redistribuição de ofício em razão da mudança de endereço de Antônio, as partes poderão, de comum acordo, requerer tal providência ao juízo.

Somente Denise poderá requerer tal redistribuição do processo, motivo pelo qual o pedido de Antônio deverá ser indeferido de plano pelo juízo.

Uma empresa pública estadual do setor de saneamento público é alienada, pelo estado da Federação que a controla, à União Federal, como parte de um processo de refinanciamento de dívidas deste estado junto à União, autorizado por lei complementar federal. Supondo a manutenção da totalidade do capital social da empresa sob titularidade da União, passando a empresa a ser uma empresa pública federal, é correto afirmar que as ações judiciais eventualmente existentes para reparação de danos, em trâmite na justiça comum estadual, que contem com a empresa como uma das partes

não sofrerá qualquer modificação na sua tramitação, considerando o princípio processual da perpetuatio jurisdictionis.

deverão ser remetidas à justiça federal, considerando-se modificação no estado de uma das partes capaz de alterar a competência absoluta em razão da pessoa.

estarão sujeitas à suscitação de conflito de competência entre a justiça federal e estadual, a ser dirimido em caráter originário pelo Superior Tribunal de Justiça.

deverão ser mantidas na justiça estadual, pois a mudança operada não modifica competência absoluta, mas apenas a competência relativa em razão da pessoa.

terão o seu destino dependente da matéria de que tratem, devendo ser submetidas à justiça federal apenas as ações em que a própria União tenha algum interesse direto.