Questões de Nome empresarial (Direito Empresarial (Comercial))

De acordo com a Lei n.º 8.934/1994, que trata do registro público de empresas mercantis e atividades afins, julgue o item a seguir.

A proteção ao nome empresarial decorre do arquivamento dos atos constitutivos, exceto quando retratado por alterações.

Certo

Errado

Acerca do nome empresarial, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
I. O adquirente de estabelecimento empresarial por ato inter vivos ou mortis causa poderá continuar a usar a firma do alienante ou do de cujus, antecedendo-a da que usar, com a declaração “sucessor de...”.
II. A denominação de sociedade limitada deve designar o objeto social, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios, desde que seja fundador ou que haja concorrido para o bom êxito da formação da sociedade.
III. A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Está correto o que se afirma em:

De acordo com as normativas legais acerca do nome empresarial,

a firma da sociedade limitada será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

o nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar pode ser conservado na firma social.

a sociedade em conta de participação pode operar por firma ou denominação.

a sociedade anônima deve operar sob firma, integrada pela expressão "companhia".

é permitida a alienação do nome empresarial, se houver previsão no contrato social.

Sobre a regência do Direito de Empresa presente no Código Civil, assinale a alternativa correta.

As modificações no contrato social que digam respeito à alteração da denominação social da sociedade empresária podem ser decididas por maioria absoluta independentemente de previsão contratual.

Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, desde que os prepostos tenham sido autorizados por escrito.

O nome empresarial pode ser objeto de alienação.

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, apenas de modo expresso, em quinze dias a partir de sua notificação.

Segundo dispõe o art. 1.165 do Código Civil, o nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social. Essa regra é uma expressão do princípio da

novidade.

veracidade.

imaterialidade.

intangibilidade.

autonomia da pessoa jurídica.