Questões de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Na hipótese de o advogado da parte, regularmente constituído no processo judicial, requerer o desentranhamento e aditamento de um mandado, as Normas da Corregedoria Geral da Justiça rezam que

ficará a critério do juiz deferir o pedido ou expedir novo mandado, ficando a cargo do cartório fornecer as peças necessárias para a devida instrução.

deverá o cartório solicitar à parte que forneça as peças necessárias para a devida instrução do aditamento, dispensada a apreciação judicial.

somente será deferido o pedido se não for possível a expedição de um novo mandado, devendo a parte, em qualquer caso, recolher as custas processuais devidas.

ficará a critério do Escrivão decidir qual o procedimento a seguir, se adita o atual mandado ou se expede um novo mandado, com base no interesse do serviço público.

poderá ser dispensado, a critério do juiz, expedindo-se novo mandado, fornecendo, a parte, as peças necessárias.

Considerando o disposto nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta a respeito dos oficiais de justiça.

O Oficial de Justiça cumprirá os mandados recebidos até cinco dias antes de seu afastamento e só poderá entrar em férias sem nenhum mandado em mãos, dando baixa para redistribuição dos mandados não cumpridos por motivo de força maior.

Na hipótese de cancelamento das férias ou afastamento, o Oficial de Justiça deverá cumprir dias adicionais de plantão equivalentes aos dias em que ficou sem distribuição.

É um dos deveres de o oficial de justiça executar as ordens dos Juízes a que estiver subordinado, auxiliar o Juiz na manutenção da ordem e no controle do acesso à sala de audiências em sistema de rodízio em todos os processos da Vara em que estiver lotado.

O Oficial de Justiça cumprirá plantão regular, destinado ao cumprimento de medidas ordinárias e não urgentes, em dias que houver expediente forense e plantão de Júri reservado ao acompanhamento dos réus e testemunhas.

Os números de telefone celular dos Oficiais de Justiça constarão em rol e ficarão à disposição para consulta no Ofício de Justiça, sendo vedado ao Oficial de Justiça recusar o repasse do número de seu telefone celular a terceiros.

A respeito dos mandados, as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça dispõem que:

nos mandados em geral, constarão todos os endereços dos destinatários da ordem judicial, declinados ou existentes nos autos, salvo o do local de trabalho.

mensalmente o escrevente relacionará os mandados em poder dos oficiais de justiça, além dos prazos legais ou fixados, comunicando ao escrivão, para as providências cabíveis.

os mandados serão entregues ou encaminhados aos encarregados das diligências mediante a respectiva carga, juntamente com o valor da diligência, devendo o oficial de justiça assinar o respectivo termo de responsabilidade.

no caso de o mandado anterior não consignar elementos essenciais para o cumprimento da nova diligência, será dispensado o seu desentranhamento e aditamento, expedindo-se novo mandado.

os mandados de prisão serão entregues diretamente aos oficiais de justiça, especialmente designados pelo Juízo para esse mister, que poderá solicitar apoio policial para o seu devido cumprimento.

A respeito dos mandados, as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça estabelecem que

existindo seção designada para a feitura das cargas, será certificada nos autos a expedição do mandado, remetendo-o logo em seguida à referida seção, que velará pelo lançamento da assinatura do oficial de justiça no livro próprio.

será certificada nos autos a expedição e a feitura da carga do mandado ao oficial de justiça, que assinará o livro respectivo, o que dispensará a necessidade de anotação no sistema informatizado, salvo em se tratando de processo eletrônico.

nas 24 (vinte e quatro) horas que antecederem o vencimento do prazo para cumprimento do mandado, desde que não seja possível a ultimação da diligência, poderá o oficial de justiça devolver o mandado, justificando os motivos do não cumprimento.

ressalvados os mandados urgentes, em razão do volume do expediente, por autorização e mediante controle do juiz diretor da unidade judiciária, poderá ser adotado sistema de carga única, semanalmente.

inexistindo prazo expressamente determinado na ordem judicial, os mandados serão cumpridos dentro de 30 (trinta) dias, ressalvado prazo menor genérico por determinação do escrivão diretor do fórum.

Suponha que o Juízo competente da Comarca tenha expedido alvará de soltura para liberação de preso recolhido em estabelecimento prisional na mesma Comarca. Nessa situação hipotética, as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça determinam que o alvará de soltura será

endereçado ao juiz corregedor da cadeia ou presídio e deverá ser enviado por carta precatória, por correio eletrônico institucional (e-mail) ou aparelho de fac-símile, sendo sua remessa feita sob a responsabilidade do escrivão judicial.

enviado à autoridade responsável pela custódia obrigatoriamente por correio eletrônico institucional (e-mail) do ofício de justiça e este confirmará, por via telefônica, o seu recebimento, fazendo as devidas anotações nos autos.

encaminhado à autoridade responsável pela custódia por correio eletrônico institucional (e-mail) do ofício de justiça, devendo, em até 48 horas, o cumprimento da ordem ser confirmado por meio de oficial de justiça que fará as anotações devidas no mandado judicial.

enviado à autoridade responsável pela custódia, para o devido cumprimento, por correio eletrônico institucional (e-mail) do ofício de justiça, ou por mandado judicial a ser cumprido pelo oficial de justiça de plantão, a critério do juiz competente.

encaminhado para cumprimento por oficial de justiça, em regime de plantão, que anotará no mandado o nome e o cargo de quem recepcionou a ordem, assim como a data e o horário do seu recebimento, para posterior juntada aos autos.