Questões de O empréstimo público (Direito Financeiro)

A respeito dos empréstimos públicos no Brasil, com base na legislação e jurisprudência nacionais, assinale a alternativa correta.

É vedada a emissão de títulos da dívida pública pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

As chamadas operações de antecipação de receitas orçamentárias não são consideradas juridicamente operações de crédito.

Não há previsão constitucional para o estabelecimento pelo Poder Legislativo de limites para o endividamento público em âmbito federal, mas apenas em âmbito estadual e municipal.

É vedada a concessão de empréstimos pelo governo federal e suas instituições financeiras para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A despesa com o pagamento dos juros e demais encargos da dívida pública classifica-se orçamentariamente como despesa de capital, não podendo ser superior à receita obtida com operações de crédito no respectivo exercício.

Assinale a opção correta relativamente aos empréstimos contraídos por estado da Federação.

É permitida a vinculação da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para pagamentos de débitos com a União.

É permitida a prestação de garantia ao empréstimo por instituição financeira controlada pelo respectivo estado.

As operações de antecipação de receita orçamentária serão realizadas mediante a abertura de crédito na instituição financeira vencedora em procedimento licitatório promovido pelo estado.

Os contratos relativos a operações de crédito externo poderão conter cláusula de compensação automática de débitos e créditos.

Segundo o regime constitucional dos empréstimos públicos e o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cabe privativamente

ao Congresso Nacional.

à Câmara dos Deputados.

ao Senado Federal.

à Secretaria do Tesouro Nacional.

ao Conselho de Gestão Fiscal.

No último final de semana, o Município de Tatuí foi atingido por fortes chuvas que ocasionaram a ruína da ponte que interligava os Bairros Jijoca e Jacotal. O Bairro Jijoca ficou totalmente inacessível, impossibilitando o reabastecimento de insumos imprescindíveis à população, tais como água potável, combustível, gêneros alimentícios, etc. Diante do caos instalado, o Prefeito de Tatuí baixou um Decreto declarando a situação de calamidade pública e abriu crédito adicional para suportar as despesas necessárias ao atendimento emergencial da situação. Diante da excepcionalidade do acontecimento, e, considerando as normas de Direito Financeiro, e possível afirmar que o Prefeito do Município de Tatuí abriu:

Crédito Extraordinário, mediante Decreto, sem necessidade de prévia autorização do Legislativo.

Crédito Suplementar, mediante Decreto, previamente aprovada pelo Poder Legislativo.

Crédito Extraordinário, mediante lei, posteriormente aprovada pelo Poder Legislativo.

Crédito Especial, mediante lei, posteriormente aprovada pelo Poder Legislativo.

Crédito Extraorçamentário, mediante Decreto, independentemente da apreciação do Poder Legislativo.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda que

não leve em conta os limites e as condições fixados pela respectiva câmara de vereadores.

inexista a prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

desconsidere os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

não tenha obtido autorização específica do Senado Federal, por ser essa uma operação de crédito externo.

tenha omitido no orçamento ou em créditos adicionais os recursos provenientes da operação de empréstimo.