Questões de O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva (Direito Agrário)

Com base no texto da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), assinale a alternativa INCORRETA.

É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social.

O conceito de minifúndio, nos termos do Estatuto da Terra, corresponde ao imóvel rural que não ultrapassa um módulo fiscal e é explorado por família proprietária que dele retira seu sustento, com ou sem a ajuda de terceiros.

O arrendatário poderá realizar o subarrendamento, desde que haja o expresso consentimento do proprietário.

O poder público poderá explorar, direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou a fins educativos de assistência técnica e de readaptação.

Parceleiro é aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à reforma agrária ou à colonização pública ou privada.

José era titular da propriedade de uma gleba urbana bruta e começou a vender lotes sem autorização da municipalidade e registro no cartório de registro de imóveis.

Acerca do caso relatado, pode-se, corretamente, afirmar que:

o registro do loteamento poderá ser feito posteriormente à venda de todos os lotes, desde que antes da implantação da infraestrutura viária.

em razão da ausência de registro, deverão os compradores dos lotes suspender os pagamentos, notificando José para que este promova a regularização do loteamento.

se regularizado o loteamento, José, em razão da irregularidade, não poderá receber quaisquer valores dos adquirentes dos lotes e deverá devolver os já recebidos.

a Prefeitura poderá promover a regularização do loteamento, sub-rogando-se no direito ao recebimento da totalidade dos valores devidos pelos adquirentes dos lotes.

O art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. A Lei Federal n.º 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, define a pequena propriedade rural como

o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.

o imóvel rural de área e possibilidade inferiores às da propriedade familiar.

o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.

o imóvel rural de área superior a quatro e até quinze módulos fiscais.

o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros.

A respeito da propriedade rural:

Compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

O pequeno ou médio imóvel rural não poderá ser desapropriado para fins de reforma agrária, ainda que o proprietário possua outros imóveis.

A pequena propriedade rural, entendida como o imóvel rural de até quatro módulos rurais, respeitada a fração mínima de parcelamento, é impenhorável se explorada pela família.

A função social da propriedade rural é cumprida quando atende, alternativamente, ao aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, observância das normas trabalhistas ou exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.

As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em títulos da dívida agrária em caso de desapropriação para fins de reforma agrária.

Há um loteamento formalizado na prefeitura de determinado município, mas não implementado na prática. No meio do referido loteamento, existe um imóvel cuja destinação dada à terra é a exploração agrícola. O imóvel

é rural pela ausência da efetiva implantação do loteamento.

é considerado como expansão urbana.

é urbano diante da aprovação do loteamento.

pode ser urbano ou rural a depender do zoneamento estabelecido pelo município.

é rural diante de sua destinação econômica.