Questões de Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT (Direito Processual do Trabalho)

Entre as atribuições do Ministério Público do Trabalho previstas em Lei está a de promover, junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas. Nesse contexto, de acordo com o entendimento pacificado pelo TST em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para

propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, mas somente se não tiver sido ouvido no processo em que lhe era obrigatório a intervenção ou então quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade, tendo em vista o interesse coletivo da proteção da saúde dos trabalhadores.

recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, quando se tratar de empresas públicas e sociedades de economia mista.

recorrer de decisão que declara a existência de vínculo de emprego com sociedade de economia mista ou empresa pública, sem a prévia aprovação em concurso público.

arguir, ao exarar parecer na remessa de ofício, na qualidade de custos legis, prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943) compete ao Pleno dos Tribunais Regionais do Trabalho, quando divididos em Turmas:

processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios individuais de trabalho.

julgar as suspeições arguidas contra os membros das Juntas de Conciliação e Julgamento.

processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.

decidir, em única instância, sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do poder público.

julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos da alçada das Turmas.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), compete à Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho:

oficiar, por escrito, em todos os processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.

exarar, por intermédio do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o seu "ciente" nos acórdãos deste Tribunal.

representar às autoridades competentes contra os que não cumprirem as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho.

requisitar de quaisquer autoridades inquéritos, exames periciais, diligências, certidões e esclarecimentos que se tornem necessários no desempenho de suas atribuições.

defender a jurisdição dos órgãos da Justiça Comum.

A respeito do direito do trabalho e do direito processual do trabalho, julgue o item a seguir.

Considere que, em uma reclamação trabalhista envolvendo menores, o Ministério Público do Trabalho (MPT) tenha formulado requerimento para participar dos atos processuais e que o juiz, contudo, tenha homologado acordo no processo sem a presença do MPT, considerando que o menor estava assistido por seus pais. Nessa situação hipotética, o acordo judicial é válido.

Certo

Errado

O Ministério Público do Trabalho (MPT) desempenha funções específicas no âmbito da Justiça do Trabalho. Sobre as atribuições do MPT, marque a alternativa correta:

O MPT atua exclusivamente em ações civis públicas.

O MPT não pode intervir em questões relacionadas a acidentes de trabalho.

A defesa de direitos difusos e coletivos é uma das atribuições do MPT.

O MPT é responsável pelo julgamento de dissídios coletivos.