Questões de Organização do Estado – Municípios (Direito Constitucional)

O subsídio dos vereadores não pode ultrapassar um percentual máximo do subsídio dos deputados federais.

Certo

Errado

O Poder Legislativo do Município X não cumpriu obrigação acessória referente a tributo federal que a ele incumbia, o que levou a União a inscrever o Município X no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC). O Poder Executivo do Município X, no entanto, sempre regular com suas obrigações tributárias, foi surpreendido ao descobrir que não poderia receber determinada verba de repasse por estar inscrito no CAUC, e pretende reverter judicialmente essa situação. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo:

Tem direito à remoção da inscrição, pelo princípio da intranscendência subjetiva das sanções tributárias.

Tem direito à remoção da inscrição, uma vez que os entes federados são imunes a qualquer obrigação tributária.

Não tem direito à remoção da inscrição, pois o Poder Legislativo não tem personalidade jurídica, apenas judiciária.

Não tem direito à remoção da inscrição, tendo em vista que o Município é uno, não se dividindo entre seus três poderes para fins tributários.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

legislar sobre assuntos de interesse nacional.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estrangeira.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Chapada Diamantina, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.

É constitucional lei municipal que estabeleça obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para atendimento de emergência.

Certo

Errado