Questões de Organização e Custeio da Previdência Social - Lei nº 8.212/1991 (Direito Previdenciário)

Considerando a saúde, a assistência social, os princípios e a interpretação das normas da seguridade social, assinale a opção correta.

No cálculo da renda familiar per capita, para efeito de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, é computado o benefício de mesma natureza já concedido a outro membro da família.

Caso o reajuste dos benefícios previdenciários, feito anualmente na mesma data do reajuste do salário mínimo, seja calculado em índice abaixo da inflação, haverá violação dos princípios constitucionais que garantem a irredutibilidade e a preservação do valor real dos benefícios.

O aposentado que continue a exercer atividade laborativa tem direito apenas ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado; ainda assim, deve recolher contribuição previdenciária referente àquela atividade, o que se justifica no princípio constitucional da solidariedade.

Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes e que versem sobre matéria previdenciária serão interpretados como norma geral (lex generalis).

A inscrição e a filiação são institutos que se aplicam a todas as áreas da seguridade social; por essa razão, somente o segurado e seus dependentes, nos termos da legislação previdenciária, têm direito aos serviços do Sistema Único de Saúde.

São atribuições do Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, EXCETO:

Estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis è Previdência Social.

Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária.

Elaborar e aprovar seu orçamento anual.

Acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social.

Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa.

Compete à justiça federal processar e julgar questões pertinentes ao direito de família quando objetivem reivindicação de benefícios previdenciários.

Certo

Errado

Analise as afirmações contidas nos itens "I", "II" e "III" e assinale a alternativa correta:

I- A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.

II- A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios.

III- O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 24/7/ 1991.

somente as afirmações contidas nas alíneas "I" e "II" são corretas;

somente as afirmações contidas nas alíneas "I" e "III" são corretas;

as afirmações contidas nas alineas "I", "II" e "III" são corretas;

somente as afirmações contidas nas alineas "II" e "III" são corretas;

todas as afirmações são incorretas.

Marque a resposta correta.

A lei 8.742/93, dispõe sobre a assistência social - é conhecida também como Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Nela são estabelecidos critérios ao deferimento do amparo assistencial denominado beneficio de prestação continuada no valor de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (para este, combina-se a aplicação da lei 10.741/2003), desde que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A proteção à família, à maternidade, à infância, não estão relacionadas nos objetivos do LOAS, salvo o cuidado com a velhice.

O amparo às crianças e adolescentes carentes não consta dos objetivos da lei orgânica de assistência social- LOAS.

A promoção da integração ao mercado de trabalho não está afeto aos objetivos da lei 8.742/93-LOAS.