Questões de Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 (Direito Previdenciário)

Segundo a Lei nº 8.212/1991, as atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá, entre outros, aos seguintes princípios e diretrizes:

I. Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
III. Atendimento seletivo e parcial, com prioridade para as atividades preventivas.

Quais estão corretos?

De acordo com a Lei nº 8.213/1991, a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 24 contribuições mensais. II. Aposentadoria por idade e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III. Auxílio-reclusão: 12 contribuições mensais.

Quais estão corretos?

Assinale a alternativa correta em relação aos objetivos de organização da seguridade social.

Uniformidade da base de financiamento retratada em rubricas contábeis gerais, identificando as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, ressaltado o caráter exclusivo da previdência social

Caráter eletivo e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores e do Governo nos órgãos colegiados

Diversidade da base de financiamento mediante rubricas contábeis específicas para cada área, identificando as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social

Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados

A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Nos termos da Lei nº 8.212/1991, no âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I. Da União.
II. Das contribuições sociais.
III. De outras fontes.

Está CORRETO o que se afirma:

Na esfera federal, o orçamento da seguridade social é composto de receitas que advêm da União das contribuições sociais e de outras fontes. Nesse sentido, constituem outras receitas da seguridade social:

A receita de concursos de prognósticos.

Os recursos adicionais do orçamento fiscal.

As multas, a atualização monetária e os juros moratórios.

O valor correspondente ao pagamento do COFINS incidente sobre a tarifa de energia elétrica.