Questões de Organização Mundial do Comércio - OMC (Direito Econômico)

Quanto ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) e à Organização Mundial do Comércio (OMC), assinale a opção correta.

O GATT, originalmente aprovado no âmbito da OMC, é um tratado internacional que visa promover o livre comércio e o crescimento econômico, sobretudo pela redução de obstáculos às trocas entre os países, em particular das tarifas aduaneiras.

A OMC é um organismo internacional multilateral criado no ano de 1995, após a conclusão das negociações da Rodada Doha, com o objetivo de regulação do comércio internacional.

No sistema de solução de controvérsias da OMC, vigora a regra do consenso negativo, isto é, as decisões dos painéis e do Órgão de Apelação serão vinculantes e obrigatórias, salvo se todos os Estados-membros forem contrários a elas.

O GATT tem como premissa o principio da nação mais favorecida, segundo o qual os países desenvolvidos devem conceder um tratamento aduaneiro e tarifário mais favorável aos países em desenvolvimento.

De acordo com a cláusula do tratamento nacional, que constitui um dos princípios básicos da OMC, os produtos nacionais podem receber um tratamento diferenciado em relação aos importados, com vistas ao aumento da industrialização e à aceleração das taxas de crescimento da economia dos países em desenvolvimento.

A respeito do Sistema de Solução de Controvérsias (OSC) na Organização Mundial do Comércio (OMC), em especial, o que prevê o “Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias”, Anexo 2 da Rodada Uruguai, assinale a afirmativa correta.

As deliberações do grupo especial serão confidenciais e as opiniões individuais dos integrantes do grupo especial consignadas em seu relatório serão anônimas.

O sistema de solução de controvérsia da OMC é elemento essencial para trazer segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio. Dessa feita, é possível que, por vezes, as recomendações e decisões do OSC impliquem o aumento ou a diminuição dos direitos e obrigações definidos nos acordos abrangidos, a fim de promover o reequilíbrio entre os Membros reclamantes.

As solicitações de conciliação e a utilização dos procedimentos de solução de controvérsias serão consideradas como ações contenciosas ao que, na constância de controvérsia, todos os Membros participarão do processo com boa-fé e esforçando-se para resolvê-la.

A solução de controvérsias se inicia por meio do procedimento de consultas, as quais, por sua vez, serão públicas e sem prejuízo dos direitos de qualquer Membro em quaisquer procedimentos posteriores.

Bons ofícios, conciliação e mediação são procedimentos adotados compulsoriamente aos Membros que acordaram se submeter ao Sistema de Solução de Controvérsias (OSC).

Considerando as normas e os princípios de direito econômico, julgue o item a seguir.
A constituição da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi uma decorrência da Rodada Uruguai de Negociações Multilaterais do GATT, tendo esse ato de constituição sido internalizado pelo governo brasileiro.

Certo

Errado

A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização internacional formal

com personalidade jurídica própria, constituída por membros e dotada de um órgão de solução de controvérsias.

sem personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e desprovida de um órgão de solução de controvérsias.

com personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e desprovida de um órgão de solução de controvérsias.

sem personalidade jurídica própria, constituída por membros e dotada de um órgão de solução de controvérsias.

com personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e dotada de um órgão de solução de controvérsias.

Com relação à OMC e ao GATT, assinale a alternativa correta:
I- O GATT foi o resultado de negociações que surgiram em 1955 e atualmente integra a estrutura da OMC, cuja finalidade é expandir o comércio internacional, os acordos preferenciais e evitar as barreiras tarifárias. II- O GATT adota o princípio da nação mais favorecida, ou seja, um favorecimento alfandegário oferecido a uma nação deve ser extensível aos demais países. III- A cláusula de habilitação, enquanto princípio do GATT, admite uma exceção ao princípio da nação mais favorecida. IV- A OMC, cuja sede está situada em Zurich, pode adotar medidas compensatórias para regular a ordem econômica internacional.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas as assertivas I, II e IV.

Estão corretas as assertivas II e III.

Todas as assertivas estão corretas.

Estão corretas as assertivas I e IV.