Questões de Pagamento (Direito Tributário)

João realizou o pagamento do IPTU em valor maior do que o devido, por erro do Município no cálculo da alíquota aplicável. Ao perceber o equívoco, João pretende solicitar a restituição do montante pago indevidamente. No entanto, ele ficou em dúvida sobre o procedimento correto e o prazo que tem para pleitear essa restituição judicialmente.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

João não tem direito à restituição, uma vez que o pagamento foi feito espontaneamente.

O direito de João pleitear a restituição extingue-se em 2 anos a partir da data do pagamento do tributo.

A restituição de tributos não dá direito à restituição dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.

João pode pleitear a restituição do tributo pago indevidamente em até 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

João tem o direito de solicitar a restituição do tributo pago indevidamente, mas apenas se puder comprovar que assumiu o encargo financeiro ou tiver autorização expressa do terceiro que o assumiu.

Múcio formulou requerimento em processo penal em curso requerendo a sua finalização, tendo em vista que o seu cliente havia pago todos os tributos devidos, fundamento pelo qual estaria sendo acionado judicialmente pelo Estado na esfera penal. Formulou seu pleito com base em lei formal. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, a lei pode estabelecer a extinção da punibilidade pelo(a):

parcelamento

recuperação

pagamento

falência

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que extinguem o crédito tributário o(a):

Pagamento, o depósito do seu montante integral e a transação.

Pagamento, a compensação e a conversão de depósito em renda.

Compensação, a remissão e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Transação, a prescrição e o parcelamento.

Acerca do pagamento, nos termos do Código Tributário Nacional, considere as seguintes assertivas:

I – A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória.
II – A importância de crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.
III – A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Está correto o que se afirma em:

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.

O crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo mesmo quando o consignante não se propõe a pagar o crédito objeto da consignação, caso em que esta será convertida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária.

Certo

Errado