Questões de Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) (Direito Tributário)

O Município Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio entre receitas e despesas, e, ainda, assegurar a qualidade dos serviços prestados à população, editou a Lei municipal nº X (LMX), criando a taxa de lixo (TL).
O fato gerador da taxa é o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo posto à disposição dos munícipes. A base de cálculo, por sua vez, deve ser definida considerando diversos aspectos, entre os quais a metragem quadrada de cada imóvel, o que acarreta uma identidade parcial com um dos elementos da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), também de competência municipal.
Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A TL não pode ter base de cálculo própria de impostos, logo, a LMX é inconstitucional.

Como o serviço a ser custeado pela TL não é específico e divisível, a LXM é inconstitucional.

Os serviços a serem custeados pela TL devem ser custeados pela receita de impostos, logo, a LMX é inconstitucional.

Os serviços descritos pela LMX podem ser custeados pela receita de taxa, e a identidade parcial da base de cálculo com a do IPTU não é vedada.

Não há óbice à identidade entre a base de cálculo de taxa e de imposto, desde que esses tributos sejam titularizados por entes diversos, o que não é o caso, de modo que a LMX pode ser aplicada, desde que excluído o elemento de identidade.

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A competência tributária é transferível entre os entes federativos mediante autorização do Congresso Nacional, desde que haja interesse público comprovado.

Os estados e municípios possuem competência tributária cumulativa, podendo instituir tributos sobre os mesmos fatos geradores, desde que respeitem a hierarquia entre os entes federativos.

A competência tributária pode ser delegada a outros entes federativos por meio de convênios ou acordos administrativos, desde que previstos em lei complementar.

A competência tributária é indelegável, porém a capacidade tributária ativa, que envolve a arrecadação e fiscalização, pode ser delegada por meio de lei.

A União possui competência tributária plena, podendo instituir tributos sobre qualquer matéria, inclusive as reservadas aos estados e municípios, em caso de necessidade financeira extraordinária.

João possui uma pequena empresa de serviços de consultoria tributária e está estudando a Constituição Federal para entender melhor as regras sobre competência e limitações tributárias. Ele se deparou com uma situação em que diferentes entes federativos (União, Estados e Municípios) estão em disputa para definir quem tem competência para tributar suas atividades. Diante disso, João quer saber qual instrumento é necessário para resolver esses conflitos de competência.
Com base no estabelecido na Constituição Federal, é correto afirmar que

a resolução de conflitos de competência tributária deve ser feita por meio de uma lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional.

a definição de obrigações tributárias e os respectivos prazos são reguladas por decretos presidenciais.

cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária.

cada ente da federação tem autonomia para regular as limitações ao poder de tributar e eventuais conflitos devem ser resolvidos pelo Poder Judiciário.

a resolução de conflitos de competência tributária deve ser feita por meio de uma emenda constitucional.

Julgue o item a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF.

Norma complementar nacional pode restringir o exercício da competência tributária dos estados.

Certo

Errado

A Reforma Tributária trazida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 realizou algumas alterações na dinâmica da repartição constitucional de receitas tributárias. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Pertence aos Municípios 10% do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuída aos Estados.

Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 25,5% ao Fundo de Participação dos Municípios.