Questões de Perempção (Direito Penal)

A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue o próximo item, considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

A perempção é uma causa extintiva de punibilidade prevista no Código Penal e se caracteriza pelo perdão expresso da vítima nas hipóteses de crime contra a honra.

Certo

Errado

Assinale a opção que descreve um caso de perempção.

A prisão em flagrante foi lavrada de forma ilegal.

A pessoa ofendida não exerceu o direito de representação no prazo estabelecido em lei.

A sociedade empresária querelante extinguiu-se sem deixar quem a sucedesse no processo.

O Ministério Público deixou de oferecer a denúncia no prazo legal em um caso de ação penal incondicionada.

Os bens apreendidos, ameaçados de rápida deterioração, foram alienados antecipadamente em leilão judicial.

Extinguem a punibilidade do agente

renúncia e perempção na ação pública condicionada.

decadência e retratação na ação pública incondicionada.

retratação e perdão aceito na ação pública condicionada.

perdão aceito e perempção na ação privada propriamente dita.

decadência e renúncia na ação privada subsidiária da pública.

No que concerne a extinção de punibilidade, julgue os itens a seguir.
I A abolitio criminis extingue a punibilidade, porém, caso tenha havido trânsito em julgado da sentença condenatória, a condenação é mantida para fins de reincidência e maus antecedentes.
II A perempção é causa de exclusão da punibilidade e ocorre quando o autor desiste da ação, sucessivamente, por três vezes.
III A decadência opera-se após inércia do interessado pelo decurso do prazo de seis meses depois da data de ciência da autoria do delito.
IV A prescrição da pretensão executória é contada pela pena em concreto, aumentada de um terço quando o réu for reincidente.

Estão certos apenas os itens

Assinale a opção que apresenta motivos que extinguem a punibilidade.

Morte do agente; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; e, nos crimes de ação privada, renúncia ao direito de queixa ou perdão aceito.

Anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; e, nos casos de crimes patrimoniais, reparação do dano.

Prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou perdão aceito, nos crimes de ação pública; e prescrição, decadência ou perempção.

Casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes definidos na Parte Especial do Código Penal; morte do agente; e prescrição, decadência ou perempção.

Anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; perdão extrajudicial, concedido pela vítima nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça.