Questões de Perfil Constitucional do Ministério Público (Legislação do Ministério Público)

Considere que o Ministério Público do Estado X instituiu, por meio de Resolução, Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) como órgão integrante da estrutura administrativa e permanente da Procuradoria-Geral de Justiça, para auxiliar o promotor natural, prestando-lhe suporte técnico e operacional na identificação, na prevenção e na repressão de crimes complexos. Segundo a Resolução, a atuação do Grupo pode se dar mediante pedido formulado expressamente pelo promotor natural ou mediante prévia e expressa anuência do membro do Ministério Público com atribuição, se a iniciativa partir do próprio Grupo. A atuação pode se dar tanto na fase investigatória como na fase judicial.

Posteriormente, o Procurador-Geral de Justiça propôs projeto de lei complementar, que foi aprovado, autorizando também que, para além da atuação acima, se obtenha a cessão de servidores de corporações policiais para integrar o Grupo, sob a coordenação de um Promotor de Justiça.

Determinado representante popular, em entrevista a uma revista especializada, questionou a constitucionalidade do Gaeco, por considerar que a sua instituição ofenderia, entre outros, o princípio do promotor natural e por ser a atividade de investigação reservada à polícia judiciária. O promotor de justiça com atuação no Gaeco foi procurado pela assessoria de imprensa do Ministério Público para prestar esclarecimentos jurídicos sobre o assunto e subsidiar a elaboração de nota de esclarecimento ao veículo de imprensa. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o promotor poderá afirmar, de maneira correta, que

a norma não padece de inconstitucionalidade material, sendo autorizado, ainda, que o promotor de justiça tome decisões relacionadas a quaisquer questões referentes às atribuições internas das corporações policiais, ainda que estranhas à atuação do Gaeco.

a norma prevista na resolução não padece de inconstitucionalidade material, pois o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, tratando-se de competência que decorre implicitamente do monopólio da titularidade da ação penal.

a lei complementar padece de inconstitucionalidade material, pois os servidores públicos civis não podem ter como superiores hierárquicos agentes públicos estranhos à estrutura do Poder Executivo.

a norma prevista na Resolução realmente padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois a organização do Ministério Público se dá por lei complementar estadual e pela aplicação supletiva da Lei Orgânica Nacional.

a regulação do tema por Resolução padece de inconstitucionalidade formal, pois a organização de cada Ministério Público deve se dar mediante lei complementar, proposta pelo Chefe do Poder Executivo.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito do Ministério Público, é correto afirmar que

é inconstitucional, por violação ao princípio da independência funcional, norma que estabelece o dever de membro do Ministério Público e que preside inquérito civil, ao concluir que o procedimento é de atribuição de outro Ministério Público, submeter a sua decisão a referendo de órgão de revisão competente.

é constitucional lei estadual que divide as atribuições entre membros do Ministério Público para atuar em inquéritos civis e ações civis públicas.

é inconstitucional norma estadual que confere ao Procurador-Geral de Justiça a competência para conduzir inquérito civil quando a responsabilidade decorrer de ato praticado por determinadas autoridades.

é constitucional norma que estabelece regra que concede preferência à promoção para cargos específicos a promotores que eventualmente exerceram as funções atribuídas a tais cargos, pois a promoção não precisa seguir necessariamente os critérios de antiguidade e merecimento.

as normas organizacionais internas, que estabelecem critérios de distribuições de competência dentro do Ministério Público, ofendem o princípio da independência funcional, pois este é um atributo da instituição Ministério Público e do próprio promotor de justiça, que não pode ser mitigado pelo princípio da unicidade.

O aumento da divulgação, por parte da mídia, de incidentes violentos nas escolas, muitos dos quais relacionados a adolescentes, tem se tornado cada vez mais comum. Esses eventos despertam preocupações crescentes e chamam a atenção para a necessidade urgente de compreender e abordar as causas subjacentes a essas situações.

Sobre os procedimentos administrativos de acompanhamento que o Ministério Público poderá iniciar, com vistas a implementar medidas que protejam a integridade de toda a comunidade escolar, analise as afirmativas a seguir.

I. Verificar as medidas de capacitação dos professores e outros profissionais da educação, para a conscientização, a prevenção e o combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas.
II. Atuar com foco na priorização do fortalecimento das medidas repressivas/punitivas e obter informações quanto à existência de programa de enfrentamento ao adolescente infrator, para fortalecer ações que estimulem a coação e o constrangimento dos adolescentes nas escolas de forma periódica.
III. Fomentar a solução consensual de conflitos com a participação e a capacitação de profissionais da educação e da comunidade escolar, tendo como objetivo a construção de uma cultura de paz nas escolas, com iniciativas como mediação escolar, justiça restaurativa, rodas de conversa, comunicação não violenta, círculo de construção de paz, combate ao discurso de ódio etc.

Está correto o que se afirma em

Conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988, as funções institucionais do Ministério Público incluem a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para proteger os interesses difusos e coletivos. Além disso, o órgão tem a competência de expedir notificações nos procedimentos administrativos e requisitar informações e documentos para instruí-los.

Em relação ao poder de requisição constitucionalmente atribuído ao Ministério Público, assinale a afirmativa correta.

A Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 60 (sessenta) dias; o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio, com a expedição de requisições.

O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar apenas nas hipóteses legais de sigilo.

Quaisquer membros do Ministério Público podem requisitar informações, exames periciais, certidões e outros documentos diretamente a autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

No Inquérito Civil Público, os ofícios de requisições do Ministério Público terão um prazo razoável estabelecido para resposta, que não precisam ser fundamentadas.

No âmbito do procedimento preparatório, todos os ofícios de requisição devem ser justificados e acompanhados por uma cópia da portaria que deu início ao procedimento ou indicar o endereço eletrônico oficial onde essa peça esteja disponível.

No Estado Alfa, nos últimos, intensificaram-se os conflitos fundiários, caracterizados pela disputa da posse ou propriedade de imóvel urbano ou rural, públicos e privados, envolvendo famílias de baixa renda ou grupos sociais vulneráveis, que demandam a proteção do Estado na garantia do direito humano à moradia.
Assim, o Estado Alfa editou lei estadual, de iniciativa parlamentar, prevendo regras para a atuação do Ministério Público no cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo relacionadas à operação que envolva força policial estadual para despejar de imóveis, áreas ou prédios públicos ou privados, urbanos ou rurais, quantidade superior a cinquenta pessoas, ressalvados os despejos fundados em contratos de locação.
A norma estadual estabelece que “a força policial do Estado Alfa, sempre que requisitada, judicial ou administrativamente, a atuar em medidas possessórias que produzam efeitos coletivos em prédios públicos ou privados, deverá se fazer acompanhada na operação, pelo membro representante do Ministério Público estadual”.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma reproduzida acima é

constitucional, haja vista que tutela direitos individuais homogêneos indisponíveis, de relevância social, diante da coletividade determinada que é afetada pela medida.

inconstitucional, por usurpar a prerrogativa legislativa conferida ao Procurador-Geral de Justiça e ofender a autonomia e a independência do Ministério Público.

constitucional, eis que está de acordo com a função institucional ministerial de defender o Estado Democrático de Direito, entre cujos fundamentos está a dignidade da pessoa humana, na dimensão do direito à moradia.

objeto de interpretação conforme à Constituição, pois, não cabendo ao Ministério Público a defesa de direitos individuais, sua participação obrigatória no cumprimento de medidas possessórias é constitucional apenas quando houver interesse de populações indígenas.

constitucional, uma vez que compatível com as funções institucionais do parquet, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, sobretudo de direitos fundamentais, como o da moradia digna.